Termos de uso

Condições aplicáveis ao uso da plataforma por instituições e seus usuários autorizados.

A plataforma organiza, documenta e pontua a avaliação de efetividade dos controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em linha com a Lei nº 9.613/1998 e a Circular BCB nº 3.978/2020.

O acesso é nominal, restrito a e-mails de domínio corporativo autorizado pela instituição contratante, e todas as operações relevantes são registradas em trilha de auditoria imutável.

A plataforma não certifica conformidade nem garante aprovação regulatória: ela apoia a formação de convicção do avaliador e da governança, não substituindo o Banco Central do Brasil, o Coaf ou qualquer outra autoridade competente.

A instituição contratante é responsável pela veracidade das informações inseridas, pela adequação das evidências carregadas e pela designação dos responsáveis por respostas, revisão, validação e aprovação.

O uso indevido, o compartilhamento de credenciais ou a tentativa de burlar a segregação de funções e o isolamento entre instituições ensejam suspensão imediata do acesso.